ACESSO LEI MUNICIPAL CONVENIO CDHU

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Prezada Dra. Vivian Cardoso,

Em atendimento a vossa solicitação, informo que existe no âmbito do Município de Santo Antônio da Alegria a Lei Municipal nº 1.408, de 30 de junho de 2005, que "Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio e/ou Contrato com a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU".

Informo, ainda, que existe a Lei Municipal nº 1.972, de 03 de março de 2023, que "Autoriza o Executivo Municipal a alienar, mediante doação, 50 lotes situados no Loteamento Jardim Bela Vista à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, e dá outras providências".

Espero ter sanado a dúvida existente e me coloco à disposição para futuros esclarecimentos.

Atenciosamente,

Juliano Nascimento dos Reis
Procurador Jurídico