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19/05/2025
Questionário para elaboração do PPA – 2026-2029 -
O PPA (Plano Plurianual) é o resultado de um processo de construção coletiva entre órgãos do governo e representações da sociedade, previsto no art. 165 da Constituição Federal, destinados a organizar e viabilizar a ação das políticas pública, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos da nela propostos. A Câmara Municipal tem um papel importante de ser o canal de comunicação na promoção do levantamento de demandas das políticas públicas para encaminhamento ao Executivo Municipal, das necessidades da população. A sugestão de todos é muito importante, pois através da participação popular é que o município pode elaborar um plano plurianual visando o bem comum, os anseios e as necessidades da sua população
29/04/2025
PONTO FACULTATIVO
Estabelece Ponto Facultativo no âmbito da Câmara Municipal na forma a seguir indicada e dá outras providencias
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"GILBERTO APARECIDO ABRAHÃO"
