por Juliano N. dos Reis
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publicado
24/04/2025
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última modificação
24/04/2025 14h06
Em pesquisa no site da Prefeitura e Câmara de Santo Antonio da Alegria não foi localizado a Lei Municipal que institui convênio entre o Município e a CDHU, que permite a execução de obras por meio da Companhia de Habitação.
Sendo assim, com fulcro na Lei de Acesso à Informação (12527/2011), solicito, por gentileza, o acesso ou envio da referida lei para conhecimento.
Localizado em
Ouvidoria / e-SIC
