Ata da 15ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final

Ata da 15ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final ocorrida em 27 de novembro de 2025 para apreciação dos Projetos de Lei de números: 19/2025 que "Altera o Artigo 7º da Lei nº 2.057, de 23 de outubro de 2025", 20/2025 que "Dispõe, em caráter excepcional, sobre critérios específicos para aprovação e execução de empreendimento habitacional de interesse social integrante do Programa MCMV - FNHIS Sub 50 no Município de Santo Antônio da Alegria / SP, e a outras providências", 21/2025 que "Dispõe acerca do reajuste do auxilio alimentação, e dá outras providências.", 22/2025 que "Institui gratificações específicas destinadas aos servidores públicos designados para o exercício e ao desempenho de atividades de elevada responsabilidade.", 23/2025 - Autoriza o Poder Executivo a custear despesas atinentes aos serviços de registros cartorários e honorários contábeis das Associações de Pais e Mestres das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, nas formas que especifica.", 24/2025 que "Dispõe sobre denominação de prédio público, que especifica." e 25/2025 que "Dispõe sobre denominação de praça pública do Município de Santo Antônio da Alegria."